A Assembleia aprovou nesta segunda (18), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1739/2017, que estabelece o modelo de gestão interfederativa da Região Metropolitana do Recife (RMR). Após longo debate, a proposta do Poder Executivo foi acatada com alterações. Além da Emenda Modificativa n° 2, em que o Governo faz ajustes redacionais à matéria, a maioria do Plenário votou a favor da inclusão de Goiana (Mata Norte) no conglomerado urbano, conforme Emenda Modificativa n° 1, apresentada pelo deputado Ricardo Costa (PMDB) e modificada pela Subemenda n° 1, da Comissão de Justiça.
O texto principal e a Emenda n° 2 foram votados em conjunto e receberam votos contrários de seis parlamentares da Oposição e de Priscila Krause (DEM), seguindo orientação do líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PRB). A primeira a se pronunciar contra essa formulação foi a democrata, que presidiu a Comissão Especial criada na Casa para acompanhar as discussões acerca do tema. “Entendemos que o PLC do Executivo não atende em absoluto àquilo que preconiza a lei federal, que é o compartilhamento de responsabilidades entre os entes, os quais devem ser protagonistas das decisões”, justificou, referindo-se à Lei Federal n° 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). “O Estado continua dando todas as cartas, deixando os prefeitos em segundo plano”, prosseguiu.
Priscila criticou a composição dos conselhos previstos no PLC. Ela citou o Conselho Deliberativo, onde o Executivo terá a presidência e 40% dos assentos; bem como o Conselho Executivo, onde secretários de Estado ocuparão 12 das 26 vagas. O peso atribuído a cada município também recebeu ressalvas da parlamentar. “A lógica é econômica e populacional, enquanto nós entendemos que outros aspectos, como a questão ambiental, são de extrema relevância e não foram considerados”, acrescentou, citando o município de Araçoiaba, onde encontra-se o manancial que abastece grande parte da RMR e que terá peso 1 no primeiro conselho.
A parlamentar é autora do Substitutivo n° 1, que fora rejeitado pela Comissão de Justiça por vício de inconstitucionalidade. A decisão do colegiado foi acompanhada no Plenário. “O texto não foi fruto de minha assessoria, mas daquilo que foi apresentado ao Governo do Estado pela sociedade civil organizada”, ressaltou. Também foram consideradas inconstitucionais – e rejeitadas por unanimidade – as Emendas Modificativas n°s 03, 04, 05, 06, 07 e as Emendas Supressivas n°s 08 e 09, todas de iniciativa do deputado André Ferreira (PSC).
O espaço que cada ente terá nos conselhos também recebeu críticas dos deputados Edilson Silva (PSOL) e Sílvio Costa Filho. “O peso conferido aos municípios considera os recursos financeiros. Nessa lógica, acabamos penalizando as localidades que preservam seu meio ambiente, como Araçoiaba, que tem peso 1”, disse Edilson. “O Recife tem peso 19, e o Estado tem peso 40. Sendo assim, se o governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Julio se unirem, não precisarão ouvir as outras prefeituras. Não entendo que processo de democratização é esse”, acrescentou Costa Filho.
O deputado Tony Gel (PMDB) também comentou o assunto, sugerindo um trabalho conjunto dos parlamentares para a implantação de uma segunda região metropolitana no Estado, envolvendo o município de Caruaru (Agreste).
Goiana – Aprovada com os votos contrários de Isaltino Nascimento (PSB), Aluísio Lessa (PSB), Terezinha Nunes (PSDB) e Edilson Silva, a inclusão do município de Goiana na Região Metropolitana do Recife também gerou discussão no Plenário. A emenda foi votada em destaque pelos parlamentares.
“Para decidir o futuro de uma cidade é preciso haver um debate intenso no próprio município. A decisão deve vir de um instrumento mais democrático do que apenas o desejo de quem está no mandato de vereador ou prefeito daquele município”, posicionou-se Aluísio Lessa. O parlamentar, assim como o líder do Governo, Isaltino Nascimento, alertou para a possibilidade de a cidade perder os incentivos fiscais oferecidos pelo Estado para atração de empreendimentos.
“É preciso analisar, sob o ponto de vista político, as implicações para Goiana. A Fiat foi para o município porque a localidade tem 85% de isenção do Prodepe (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), 10% a mais que o Cabo de Santo Agostinho”, exemplificou Nascimento. “Se aprovarmos a emenda, as indústrias não irão mais para Goiana, mas para municípios próximos ao Porto de Suape”, acrescentou.
Já Terezinha Nunes mostrou-se preocupada com os impactos que a mudança pode gerar no custo das passagens do transporte público metropolitano. “Incluir o município sem um estudo pormenorizado da repercussão no valor da passagem pode gerar aumento de tarifa. Como vamos explicar isso depois para a população?”, pontuou a tucana.
“Uma cidade não vive só de incentivos fiscais. Ela precisa de políticas públicas que garantam melhor condição de vida para os seus habitantes”, defendeu Ricardo Costa, autor da emenda. Ele recebeu o apoio dos deputados Antônio Moraes (PSDB) e Rodrigo Novaes (PSD). Os parlamentares rebateram o argumento de que a inclusão de Goiana na RMR possa prejudicar o município na atração de novos empreendimentos, lembrando decisão recente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a proibição de novos benefícios fiscais pelos Estados.
