A presidência da Câmara do município de Carpina empossou o vereador Antônio Carlos Guerra Barreto, conhecido por Tota Barreto (PSB), depois do socialista apresentar o recurso empreitado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A posse foi realizada na tarde desta quinta-feira (28).
A decisão acontece um dia após a presidência da Câmara de Vereadores empossar Mica fontes (PSB), que ocupava a primeira suplência do partido, e assumiu o mandato na vaga de Tota Barreto que foi cassado em primeira instância, mas que impetrou recurso no TRE-PE e conseguiu de volta o mandato.
Segue o parecer da Procuradoria:
Trata, o presente requerimento de pedido de REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, feito pelo Sr. Antonio Carlos Guerra Barreto, que deu posse ao suplente de vereador José Claudemir Lopes de Fontes, como vereador, uma vez que o requerente teve seu mandato cassado pelo Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral (Carpina-PE), Dr. Rildo Vieira da Silva.
Saliente-se que o que deu causa ao ato atacado foi a falta de comprovação oficial, pelo requerente, quanto a interposição de recurso eleitoral contra a decisão já referida.
Nesta data de hoje, 28.09.2017, o requerente protocolou requerimento, juntando cópia do recurso eleitoral, comprovando assim, de forma satisfatória, a pendência existente, vez que insatisfeito com a decisão do juízo Eleitoral da 20º Zona eleitoral que cassou seu mandado de vereador dessa cidade.
Conforme nova redação, dada pela Lei nº 13.165 de 2015, dispõe, agora, o art. 257, § 2º do Código Eleitoral Brasileiro, que “O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.”.
Assim, comprovada e juntada cópia da interposição do recurso eleitoral e com nova redação estabelecida ao art. 257, § 2º do Código Eleitoral, o parecer dessa assessoria jurídica é no sentido de que volte o status quo ante, restabelecendo-se o cargo de vereador da cidade de Carpina-PE. Ao requerente Sr. Antonio Carlos Guerra Barreto.
Carpina, 28 de setembro de 2017.
EMILIANO EUSTÁQUIO JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA
