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Vicência (PE): prorrogação indevida de contratos de transporte escolar é alvo de recomendação do MPF

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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Vicência, na zona da mata pernambucana, observe, na prorrogação de contratos firmados com verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), as exigências da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Também quer que respeite as determinações do Tribunal de Contas da União relativas a licitações e contratos.

Após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foi constatado que o município de Vicência prorrogou, indevidamente, contrato para prestação de serviços de transporte escolar, em 2011, sem documento que justificasse a prorrogação e sem que fosse realizada pesquisa de mercado, afrontando os objetivos do Pnate.

O MPF recomenda que a Prefeitura de Vicência se abstenha de prorrogar contratos sem justificativa ou pesquisa de mercado. Foi fixado prazo de dez dias, a contar do recebimento do documento, para que a prefeitura informe sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso não seja acatada, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Inquérito civil nº 1.26.000.001097/2016-81

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